01101/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 01101/98
Acórdão
Descritores: Irc, Custos de exercício
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a7ed0a32a61bcf9d80256a48004b9337
Sumário
Ainda que a empresa tenha um vasto objecto social, que abranja o exercício de comércio geral e internacional e todo e qualquer comércio ou indústria a que a empresa resolva dedicar-se, por deliberação da AG, (que não se provou existir), não podem considerar-se custos seus, os relativos a estudos económicos efectuados num determinado exercício, se a única actividade efectivamente desenvolvida no mesmo foi a de gestão das suas associadas, sendo os proveitos que contabilizou nesse exercício apenas os relativos a essa actividade. Também não podem considerar-se custos do exercício da empresa, designadamente para efeitos da alínea g) do artigo 23° do CIRC, os referentes à transformação do destino económico de prédios de que é apenas nua-proprietária e respectivo equipamento, pois, além da lei proibir tal alteração (e não se mostra que tal proibição tenha sido afastada por acordo das partes), sendo os prédios afectos à actividade do usufrutuário, nunca tais custos poderiam ser considerados indispensáveis à actividade do nu proprietário, ainda que a nua propriedade dos prédios se encontre indevidamente contabilizada como bem do activo imobilizado deste. As partes não podem, por acordo, alterar as normas fiscais, e portanto, não' podem ser considerados custos do exercício, para efeitos do artigo 23° do CIRC, os que as partes entendam declarar como tal, mas apenas os que forem indispensáveis para a realização dos proveitos de determinado exercício ou para a manutenção da fonte produtora da empresa. Para efeitos do disposto no artigo 121° do CPT, não há qualquer «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários nem quanto à quantificação da matéria colectável se apenas ocorre divergência quanto à consideração de certas despesas como custos fiscais.