9321098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9321098
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Direito ao repouso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011959
Nr Documento: RP199407059321098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e431dc504bc87ba98025686b00669887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321098.CB
Sumário
sum - A função das providências cautelares consiste em defender o presumido titular do direito contra os danos e prejuízos que lhe pode causar a formação lenta e demorada da decisão definitiva, o "periculum in mora". II - Esse perigo existe, senão irremediável, pelo menos considerável quando a colocação de uma esplanada, não consentida, no espaço comum de um centro comercial mantem um permanente clima de desassossego, tensões, agressões, ofensas e sujidade. III - No conflito de interesses entre a perda de algum rendimento do requerido, dano da esplanada, e a violação da honra, sossego, direito à saúde, direito da circulação, etc., dos condóminos do prédio este último é francamente mais grave e deve preferencialmente ser tutelado.