0393/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0393/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14128
Nr Documento: SA1201205090393
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7b40c337d4e9d9280257a02004f82f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0393.12.43
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……… E B………, LDA, interpõem recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 09-02-2012 que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que no processo cautelar movido contra o INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, e a Contra-interessada C………, S.A., indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos de Autorização de Introdução no Mercado concedidos pelo Infarmed e e suspensão de eficácia dos actos de atribuição de PVP, emitidos pela DGAE, absolvendo as entidades requeridas do pedido. A sentença do TAC de Lisboa objecto da apelação tinha indeferido a providência relativa à suspensão da AIM e atribuição de PVP aos medicamentos Sildenafil ……, 25 mg; Sildenafil …… 50 mg e Sildenafil …… 100mg, em quatro tipos de embalagem cada um deles. Em recurso o TCA Sul manteve a decisão de 1.ª instancia. Deste aresto, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente sustenta da seguinte forma, em síntese, a admissibilidade do recurso: A resolução do litígio, atento o número de processos que os tribunais têm sido chamados a decidir, indica a magnitude e a importância que as questões subjacentes assumem, cria a necessidade da harmonização de uma intervenção que defina a lei aplicável a esta contenda. A aplicação ao caso vertente (e a outros processos pendentes), por parte do Tribunal Central Administrativo Sul, das normas interpretativas constantes da Lei n° 62/2011 recentemente publicadas deve ser aferida pela mais alta instância da jurisdição administrativa, tal como previsto no art. 150° do CPTA. As questões de direito suscitadas pelo Acórdão Recorrido e que se requer ao presente Tribunal que aprecie e cuja apreciação — pela relevância jurídica e social — reveste importância fundamental, ou, subsidiariamente, cuja apreciação conduzirá indubitavelmente a uma uniformização e melhor aplicação do direito são, em termos muito sintéticos, as de saber: Se a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal (isto é, obsta à declaração de invalidade ou à aposição de uma condição suspensiva à sua eficácia até à caducidade dos direitos de propriedade industrial da Recorrente), podendo consequentemente servir de fundamento ao indeferimento de um processo cautelar como aquele que está em causa nos presentes autos. Se as normas da Lei n.° 62/2011 invocadas pelo Acórdão recorrido são inconstitucionais devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzir numa restrição retroactiva desse direito, violando, assim, os artigos 17 e 18 da Constituição. - Mas a admissão da revista mostra-se também necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o aresto recorrido comete um erro manifesto e grosseiro. Com efeito, consistindo o fumus boni iuris numa avaliação da viabilidade da pretensão formulada no processo principal, é evidente que, quando essa procedência dependa de uma questão de constitucionalidade, essa questão tem necessariamente de ser considerada. De outra forma, não é logicamente possível avaliar o sucesso ou insucesso dessa acção. Contra-alegando, em síntese, diz a CI, C……… S.A. que as Recorrentes não explicitam em que medida se encontram preenchidos os invocados requisitos previsto no art. 150, n.° 1 do CPTA, quedando-se, apenas, por considerações vagas sem demonstrar, a este propósito, que as questões que pretende ver tratadas implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, necessárias à resolução do caso em apreço, alegadamente motivadas, desde logo, pela interpretação e aplicação de algumas disposições da recente Lei n.° 62/2011, de 12 Dezembro. - Por outro lado, as Recorrentes não demonstram cabalmente a pretensa capacidade de expansão da alegada controvérsia jurídica que referem, e ainda que tivessem logrado demonstrar a capacidade de expansão da presente controvérsia jurídica, ainda assim, ficaria por demonstrar a respectiva importância ou necessidade para uma melhor aplicação do direito, o que não lograram as Recorrentes. Termina, nos termos do art. 150°, n.° 5 do CPTA, concluindo pela inadmissibilidade do recurso de revista, por se não verificarem os requisitos de que depende a sua admissão, o que peticiona. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. A recorrente interpôs a presente providência cautelar invocando, em síntese que os actos de concessão à contra-interessada da AIM, sendo actos administrativos permissivos e de natureza injuntiva, são manifestamente ilegais por violarem o seu direito de propriedade industrial, direito fundamental de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, e por permitirem o exercício de uma actividade punível criminalmente; Mais sustenta que o acto de fixação do PVP pela DGAE também é manifestamente ilegal por violar o seu direito de patente e por permitir uma prática ilícita, a comercialização de um medicamento genérico em violação da sua patente; Estando as contra-interessadas prestes a lançar os seus medicamentos genéricos no mercado, alega, a violação dos seus direitos é uma ameaça real e iminente, caso não seja adoptada a providência cautelar. Acrescenta que a comercialização dos medicamentos, ocorrendo, gerará uma situação de facto consumado, que lhe causará prejuízos imateriais — lesão dos direitos emergentes da patente - de difícil reparação, sendo estes manifestamente superiores aos hipotéticos prejuízos que possam resultar da procedência da presente providência cautelar. 2. 2. O TAC de Lisboa indeferiu o pedido considerando: O TAC decidiu que da concessão das AIMs, que são actos permissivos, não resulta para o destinatário a “obrigação” de efectiva comercialização, não violando directamente a patente; A sua concessão não acarreta, por si, o efeito de permitir a comercialização dos medicamentos. Por outro lado, tendo EM na actual redacção deixado cair a exigência de consideração, nas AIM, de direitos de propriedade industrial, o legislador quis afastar o referido “bloco de legalidade”, cabendo ao INFARMED sindicar apenas os aspectos da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, e não eventuais infracções a direitos de propriedade industrial, em relação aos quais a lei faculta adequados meios de protecção. Aduz ainda que as referência dispersas aos direitos de propriedade industrial constantes do EM - artigos 18º, n°4, 19º, n° 1 e 8, 20°, n° 1 - constituem meras cláusulas de salvaguarda de tais direitos e não a injunção de uma conduta administrativa, constituindo prova disso a atribuição, nos termos do artigo 29°, n.° 1, alínea n) do EM, de responsabilidade civil, contra-ordenacional e criminal ao titular da AIM, que aliás já sobre ele impendia por força da alínea a) do mesmo normativo, assacando-lhe “todas as responsabilidades legais pela introdução do medicamento no mercado, no respeito pela lei”. Por último considera que o artigo 126° da Directiva 2001/83/CE impede que a autorização de introdução possa ser recusada, suspensa ou revogada por outras razões que não as enumeradas na directiva, o que demonstraria que a AIM não só não ofende os direitos de patente como não cabe ao INFARMED assegurar a inexistência dessa violação. Assim, não seriam evidentes as alegadas ilegalidades. Quanto aos danos invocados, considerou que, a verificarem-se, não resultariam da concessão das AIMs pelo INFARMED, mas da efectiva comercialização dos medicamentos genéricos e, quando vierem a concretizar-se, podem quantificar-se os prejuízos que, por isso, não serão de difícil reparação, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 120º do CPTA. Não se verificaria o requisito de periculum in mora exigido. Sobre a solicitada intimação do INFARMED a não autorizar ou a não realizar a transferência de titularidade das AIMs concedidas às Contra-interessadas e do MEE a abster-se de emitir os PVP ou de os emitir sem suspender a respectiva eficácia até terminar a validade da patente, sendo os factos alegados essencialmente os mesmos referidos supra a propósito do pedido de suspensão de eficácia das AIM dos medicamentos genéricos das Contra-interessadas, o TAC considerou-os igualmente improcedentes. 2. 3. A Recorrente interpôs recurso para o TCA Sul. Nele sustenta além do mais que as normas da Lei 62/2011 não têm a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade de uma AIM que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. E, se tais normas forem entendidas como contendo uma proibição absoluta de que o Infarmed aprecie, no contexto daquele acto administrativo, a eventual avaliação da violação direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18° da Constituição, por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental. A norma do artigo 9° nº 1 da Lei n° 62/2011 é, no seu entender, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objectivo de lhes atribuir efeito retroactivo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis preexistentes, como é o caso do acto de concessão de AMI´s e de PVP aqui em crise. Tal desiderato viola a Constituição, que, no seu artigo 18° n°3, proíbe a atribuição de efeito retroactivo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. O INFARMED e as Contra-interessadas sustentam a improcedência do recurso jurisdicional, atento o novo regime resultante da Lei n° 62/2011, de 12 de Dezembro. Remetendo para a fundamentação constante de diversos acórdãos entretanto produzidos, que espelham não só uma das correntes jurisprudenciais anteriormente existentes, e invocando uniformidade das suas decisões após a entrada em vigor da Lei n°62/2011, de 12/12, o TCA Sul negou provimento ao recurso jurisdicional considerando em suma: A questão resume-se a saber se um acto administrativo que concede uma autorização de introdução no mercado (AIM) de um medicamento genérico, bem como o acto de fixação do correspondente preço de venda ao público (PVP), concedidos, respectivamente, pelo INFARMED e pela DGAE, violam direitos de propriedade industrial emergentes de uma patente em vigor e como tal devem ser anulados pelo tribunal. Tratando-se de uma providência cautelar, há que aferir da verificação dos pressupostos das alíneas a) e b) do n°1 do art ° 120. ° do CPTA, nas vertentes de fumus boni iuris especialmente intenso [al. a) do referido artigo] ou fumus non malus iuris e periculum in mora [a. b) do mesmo normativo], tal como fez a sentença recorrida. Em 12 de Dezembro de 2011 foi publicada a Lei n.° 62/2011, que entrou em vigor cinco dias após a sua publicação (cfr art 5. °, n.° 2 do CC e art° 2. °, n.° 2 da Lei n° 74/98, de 11 de Novembro), ou seja, em 17 de Dezembro de 2011. Esta Lei cria um regime de composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos. E veio, definitivamente, por termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinal que existia quanto aos poderes de fiscalização e averiguação de violações do direito de propriedade industrial por parte do INFARMED, esclarecendo que na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico não são apreciadas eventuais violações da patente do medicamento de referência; Face à natureza interpretativa expressa no art. 9º da referida Lei, o legislador veio esclarecer que, por um lado, o procedimento de AIM de medicamentos tem por objecto, apenas, a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento, e, por outro lado, que nunca foram conferidas ao INFARMED quaisquer competência de averiguação ou fiscalização em matéria de propriedade industrial, que de resto são incompatíveis com as atribuições deste Instituto. Contudo, não podendo essa retroactividade da lei interpretativa ser absoluta, já que não pode atingir nem o cumprimento das obrigações, nem as sentenças transitadas em julgado, nem as transacções e os actos semelhantes, importa esclarecer que no caso sub judice tais limites não foram ultrapassado não podendo falar-se, pois, de uma retroactividade agravada, que seja merecedora de um juízo de censura constitucional Por outro lado, a interpretação fixada pela Lei n.° 62/2011 não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos (cfr. art 8º n s 1 e 2 da Lei aqui em apreço). O princípio do esgotamento da patente e a possibilidade de importação paralela de medicamentos demonstram que a eventual violação da patente só ocorre no momento em que a cópia não autorizada do produto protegido é introduzida no mercado e que da AIM ou do PVP não decorre qualquer lesão irreversível no direito de exclusivo que a patente confere; A estipulação legal de um prazo para introdução do medicamento no mercado não impõe a obrigatoriedade da sua comercialização, podendo apenas conduzir à caducidade da autorização por razões unicamente imputáveis ao seu titular. Se o procedimento de concessão de AIM só pudesse ser iniciado após a caducidade da patente o titular desta obteria um alargamento artificial, e em flagrante ilicitude, do respectivo prazo de vigência, em função da demora que os procedimentos administrativos de AIM e de fabricação do medicamento genérico acarretam. Face à nova redacção do EM, dada pela Lei n.º 62/2011, não existe qualquer ilegalidade resultante da falta de audiência do titular da patente do medicamento de referência no procedimento de concessão de AIM a medicamento genérico. Não sendo alegado nem se descortinando ilegalidades relacionadas com considerações de eficácia qualidade e segurança do medicamento genérico, que colocassem em causa a protecção da saúde pública, a respectiva AIM e o os actos de fixação de PVP são perfeitamente legais e, concomitantemente, manifestamente ilegais e com evidente falta de fundamento (fumus malus iuris), as pretensões formuladas pela requerente, que obrigatoriamente tinham de ser rejeitadas nos termos do disposto na alínea a) do n° 1 do art. 120° do CPTA, por manifesta inviabilidade da pretensão formulada ou a formular na acção principal. 2. 6. Os contornos concretos da causa que se alinharam permitem verificar que a requerente da providencia pretende ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal e pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzir numa restrição retroactiva desse direito, em violação dos artigos 17 e 18 da Constituição. A primeira questão reconduz-se à segunda, porque tudo está em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção dessa propriedade pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de a questão central suscitada se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM). Mas, no contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, ela deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional num meio destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada e destinada à manutenção de condições para que a decisão que vai definir a composição do litígio possa ter efeito útil. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como confluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Além disso parece importante determinar em análise um pouco mais detida, se uma questão com essas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, estando em questão saber se existe ou não protecção do particular por normas administrativas substantivas e procedimentais e tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela através da acção administrativa e assume assim toda a relevância e alcance da mesma questão quando vista em termos de tutela definitiva. E, seria totalmente destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, na acção, a questão de saber se se verificam ou não condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados da tutela que pedem através dos tribunais administrativos. Importa pois, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providencia cautelar depende da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que lhe introduziu a Lei 62/2011, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 9 de Maio de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.