0121012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0121012
ACORDAO
Descritores: Águas, Servidão de escoamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031709
Nr Documento: RP200112040121012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e53d71f998387cac80256b720036021c
Sumário
O desvio do curso normal de águas pluviais, provocado por obras realizadas pelo dono do prédio onde elas caem, pode dar lugar a uma servidão legal de escoamento, independentemente de o prédio para o qual sejam derivadas essas águas se situar ou não em plano inferior àquele.
