16/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 16/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreiteiro de obras públicas, Habilitação a concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 16/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Almeida
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104995
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104995
Sumário
Conforme dispõe o n.º 1 do art. 31.º do DL 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo. Nestes termos, a exigência feita aos concorrentes pelo dono da obra de serem detentores de alvará de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional na 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor global da proposta, viola o disposto no referido preceito. Tal ilegalidade, porque é susceptível de restringir o universo concorrencial, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei 98/97 de 26 de Agosto.