9330980 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9330980
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Trespasse, Senhorio, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007586
Nr Documento: RP199403159330980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdd0cf1438b33f278025686b00667b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330980.B9
Sumário
Havendo um contrato de arrendamento com pluralidade de fins, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 1028 do Código Civil, há a distinguir quatro situações: a) a não subordinação de um dos fins ao outro ( situação regra do nº 1, a que se aplica a 1ª parte do nº 2 ). b) a de não resultar do contrato ou das circunstâncias que o acompanham a discriminação das coisas ou partes da coisa correspondentes às várias finalidades ( 2ª parte do nº 2 ). c) a de as várias finalidades serem solidárias entre si ( parte final do nº 2 ). d) a de haver subordinação dos fins a um fim principal ( a do nº 3 ). O facto de os contraentes terem declarado intenção de que se tratasse de um único contrato de arrendamento, o maior relevo da renda correspondente ao estabelecimento e a proximidade, se não contiguidade, das duas partes pode apontar para uma subordinação do fim " habitacional " ao fim " estabelecimento comercial ". A exigência da comunicação do trespasse ao senhorio não implica qualquer forma especial, podendo essa comunicação ser verbal ou feita por terceiro. O essencial é que o locador tenha conhecimento do facto, competindo-lhe depois pedir todos os esclarecimentos sobre o contrato de trespasse que entenda necessários.