0063622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0063622
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Residência permanente, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003190
Nr Documento: RL199210220063622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5027198633733d46802568030000c038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063622.32
Sumário
A infracção contratual à locação habitacional prevista no artigo 64 n. 1 alínea i) do novo Regime de Arrendamento Urbano só existe quando o inquilino abandona o locado para deixar de aí viver. Fora da previsão estão obviamente todas aquelas situações em que o inquilino se afasta ocasional ou temporáriamente da sua habitação.