016215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016215
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Igreja catolica, Fabrica de igreja
Recorrente: Fabrica da Igreja de Ronfe
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017544
Nr Documento: SA219700617016215
Data de Entrada: 12/01/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3911f0263fcdf110802568fc003738ae
Sumário
A fabrica de igreja, como entidade canonicamente erecta goza de isenção de sisa nas aquisições de predios destinados aos seus fins especiais.
