0032116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0032116
Acórdão
Descritores: Denúncia de contrato, Arrendamento rural
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005222
Nr Documento: RL199605020032116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc399bd3ed518419802568030004e04dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0032116.FC
Sumário
- A exigência resultante das disposições conjugadas dos artigos 16 n. 3 alínea a) e 15-A, n. 1 alínea a) do Dec. Regional n. 11/77/A de 20-05, na redacção do artigo 1 do Dec. Legislativo Regional n. 16/88/A de 11/04, consistente em o senhorio explorar o prédio ou prédios, por si, seu cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto e por parentes ou afins em linha recta não pode deixar de ser interpretada como imposição da obrigação de ser sempre o próprio senhorio a explorar a terra objecto da denúncia do arrendamento, embora podendo explorá-la não apenas por si como também através do cônjuge (não separado) e de parentes ou afins em linha recta