040018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 040018
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Pena disciplinar, Multa, Cessação da comissão de serviço, Pena acessória
Recorrente: Gouveia , Francisco
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00045595
Nr Documento: SA119960411040018
Data de Entrada: 21/03/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a85e36eb1eae13f802568fc0039e8a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040018.6F
Sumário
Os danos materiais e não materiais alegados pelo recorrente na base da cessação da chefia que exerce não podem ser considerados como causa adequada de punição disciplinar em multa, e portanto não relevam para o efeito de verificação do requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., quando não se mostra que o despacho punitivo haja determinado ou aplicado acessóriamente a pena de cessação da comissão de serviço e antes se mostra que o recorrente encontrava-se já de todo afastado de facto da chefia que, formalmente, exerce em comissão de serviço, por acto que foi impugnado contenciosamente pelo recorrente. Sendo de concluir que não se verifica o requisito exigido por aquela al. a), é de inferir o pedido de suspensão da eficácia.