0124426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0124426
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Quesito novo, Tribunal colectivo, Anulação da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000069
Nr Documento: RP199103190124426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84fdd89c7996559f8025686b006614daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124426.6B
Sumário
I - A Relação so pode ordenar a formulação de quesitos novos, nos termos do art. 712, n.2, do Cod. Proc. Civil, se, tiver sido oportunamente alegada pelas partes a materia de facto respectiva.