9550211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550211
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Litispendência, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014027
Nr Documento: RP199505089550211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ed509646db502ca8025686b0066aecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550211.F5
Sumário
I - Segundo o artigo 12 do Decreto-Lei n.132/93 de 23 de Abril, há litispendência sempre que, em relação à mesma empresa, se encontrem simultaneamente pendentes pedidos de declaração de falência ou de recuperação, ou ainda, pedidos de recuperação e de declaração de falência, por se verificar, respectivamente, repetição ou sucessão de causas.