088446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 088446
Acórdão
Descritores: Recurso, Deserção, Alegações, Despacho do relator
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029574
Nr Documento: SJ199602270884461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a6360da0c6e0d7f802568fc003b18bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088446.B2
Sumário
Se o Exmo Relator ao proferir o despacho preliminar com total observância do comando legal, do artigo 701 do Código de Processo Civil, recebendo o recurso, que julgou tempestivo e próprio e pronunciando-se sobre o efeito que lhe fora atribuído, tendo entendido que o efeito não era o legal, ordenando como lhe competia, a remessa dos autos à conferência, para alteração desse efeito, não se praticou alguma nulidade ou mera irregularidade. No que se refere ao artigo 705, n. 1, estabelece este dispositivo que, sendo de conhecer do recurso, deve ser fixado o prazo para as alegações, entre dez e vinte dias, "às partes que não hajam requerido exame para alegação na 1. instância". Não se divisa disposição legal que imponha precedência da decisão sobre o efeito do recurso sobre a decisão de fixação para alegações.