9710474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710474
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Pensão de sobrevivência, Subsídio por morte, Centro nacional de pensões, Subrogação, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018810
Nr Documento: RP199707029710474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44771abd089aec398025686b0066f762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710474.42
Sumário
I - Tendo-se vencido as prestações de sobrevivência a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos da vítima de acidente de viação segurado na demandada e tendo o Centro Nacional de Pensões pago tais prestações antes de proferida a sentença, o mesmo goza do direito de sub-rogação e a seguradora, por força da responsablidade pelo risco, é obrigada a reembolsar.