9910099 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tem valor de caso julgado formal, a decisão genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 308 n.3 do Código de Processo Penal sobre a legitimidade do Ministério Público. II - Verificando-se a ilegitimidade do Ministério Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não obstante se ter constituído assistente, houvesse deduzido acusação particular, haverá que absolver o arguido da instância, não podendo subsistir a sua condenação no pedido de indemnização civil, baseado que foi na prática daquele crime.