017347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017347
Acórdão
Descritores: Conselho superior das obras publicas e transportes, Ministerio da habitação urbanismo e construção, Inspector geral de habitação urbanismo e construção, Ministerio das obras publicas, Ministerio dos transportes e comunicações, Director geral, Funções inerentes ao cargo
Recorrente: Soares , Francisco
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1982/01/07.
Nr Convencional: JSTA00004924
Nr Documento: SA119830630017347
Data de Entrada: 24/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9d650b88379c8ca802568fc00384131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017347.24
Sumário
O Decreto-Lei 117-E/76, ao criar o Ministerio da Habitação, Urbanismo e Construção (artigo 1) criou neste Ministerio a Inspecção-Geral de Habitação, Urbanismo e Construção [artigo 2, n. 1, alinea b)] e o lugar de inspector-geral de habitação, urbanismo e construção [artigo 7, n. 1, alinea a)], e pelo facto daquela Inspecção-Geral não ter sido regulamentada não se segue que o legislador não quisesse considerar todos os que fossem nomeados para os lugares referidos no n. 1 do artigo 7 como inspectores-gerais da habitação, urbanismo, o que e corroborado pela circunstancia de so com a publicação do Decreto-Lei 195/77, de 14-5, se ter extinguido aquela Inspecção- -Geral. Como resulta dos artigos 3, n. 2, do Decreto- -Lei 117-D/76, 2, n. 2, do Decreto-Lei 117-E/76, e 22, n. 1, do Decreto-Lei 195/77, o Conselho Superior de Obras Publicas e Transportes, departamento comum aos Ministerios das Obras Publicas, dos Transportes e Comunicações e da Habitação, Urbanismo e Construção, no que concerne a sua estruturação funcional seria objecto de diploma regulamentar a elaborar conjuntamente pelos tres Ministerios a publicar oportunamente. Porem, ate a extinção do Ministerio da Habitação, Urbanismo e Construção pelo Decreto-Lei 41-A/78, de 7-3, não chegou a ser publicado tal decreto regulamentar. Dai que nunca pudesse ter lugar a integração dos funcionarios do Ministerio da Habitação, Urbanismo e Construção no quadro do Conselho Superior de Obras Publicas e Transportes. Com a publicação dos Decretos-Leis 41-A/78 e 15/78 os funcionarios adquiriram a qualificação de director- -geral do Ministerio da Habitação e Obras Publicas, mas não adquiriram ipso facto a categoria de membros do Conselho Superior de Obras Publicas e Transportes, nos termos da alinea g) dos ns. 1 e 3 do artigo 2 do Decreto-Lei 488/71 e n. 4 do artigo 6 deste diploma.