Em contrato de fornecimento de refeições para a O.S.M.O.P. (Obra Social do Ministerio das Obras Publicas) em que interveio o Presidente da Direcção deste Instituto Publico, o Estado, como pessoa...

I - O principio da hierarquia das normas, consagrado no artigo 115 da Constituição, so e violado quando uma norma de direito ordinario estabelecer uma hierarquia diferente e não quando uma norma de...

I - O Decreto-Lei 117-E/76, ao criar o Ministerio da Habitação, Urbanismo e Construção (artigo 1) criou neste Ministerio a Inspecção-Geral de Habitação, Urbanismo e Construção [artigo 2, n. 1,...

I - A nulidade da sentença prevista no artigo 668, n. 1, do Codigo de Processo Civil pressupõe a omissão de pronuncia sobre questão que o juiz tivesse o dever de conhecer. II - Assim, não constitui...

Preenchem o requisito de mais de 3 anos de serviço na categoria, exigido pelo artigo unico do Decreto Regulamentar n. 75/77, de 10 de Novembro, para a admissão a concursos de provimento de lugares...

I - A OSMOP e um organismo dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa e financeira, competindo especialmente ao presidente da respectiva direcção, entre outras coisas,...

Preenchem o requisito de 3 anos, ou mais, de serviço na categoria, exigido pelo artigo unico do Decreto Regulamentar n. 75/77, de 10 de Novembro, para a admissão a concursos de provimento de lugares...

I - E ao juri do concurso de promoção que compete apreciar as folhas de informação anual a que se refere a alinea B do artigo 22 do Decreto n. 27236 de 23 de Novembro de 1966. II - A apreciação das...

I - O licenciamento necessario a que o n. 3 da base V da Lei 2099 se refere, e o exigido quanto as instalações das industrias de 1 e 2 classe, estabelecidas no Regulamento das Industrias...