005313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005313
ACORDAO
Descritores: Companhia de seguros, Reservas, Regulamento de execução, Vigencia das leis, Aplicação em imoveis
Sumário
A disposição contida no segundo periodo da base I da Lei n. 2071, de 9 de Junho de 1954, carece de ser regulamentada para a sua execução.