012752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012752
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Multa, Emissão de guias de pagamento, Prosseguimento do recurso
Sumário
Requerida, na petição, a passagem de guias para pagamento de multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, tal passagem só terá lugar depois de o processo ser remetido ao tribunal pela autoridade autora do despacho impugnado.