012752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012752
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Multa, Emissão de guias de pagamento, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Ucp Agricola Unidade dos Trabalhadores Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00010163
Nr Documento: SA119790705012752
Data de Entrada: 12/02/1979
Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a3c046b44a93031802568fc0039319d
Sumário
Requerida, na petição, a passagem de guias para pagamento de multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, tal passagem só terá lugar depois de o processo ser remetido ao tribunal pela autoridade autora do despacho impugnado.