043648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043648
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Falta, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018253
Nr Documento: SJ199302240436483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/680ee64f1ad85230802568fc003a3dc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043648.88
Sumário
A falta de conclusões do recurso equivale à falta de motivação, como resulta do artigo 420 do Código de Processo Penal, com a consequência do não conhecimento do seu objecto.