0078561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0078561
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Forma de processo, Acção especial, Erro na forma do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018607
Nr Documento: RL199410040078561
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V2 PAG285 IN PROC ESP V1 PAG2 IN COMENTÁRIO V2 PAG479.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65394cd8734f51ab802568030002d584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078561.25
Sumário
À acção para cessação do contrato de arrendamento são hoje aplicáveis as normas dos arts. 55 e seguintes do RAU/90. Apesar de se determinar que a acção siga a tramitação do processo comum, as alterações que constam do diploma e que são excepções ao regime regra do processo comum, permitem classificá-la como processo especial. II - Se o erro na forma do processo não afectou as garantias do Réu que pôde defender-se amplamente, no mesmo prazo e condições, não há que anular qualquer acto.