041997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041997
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011960
Nr Documento: SJ199107110419973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7d1c15f3add0c2b802568fc0039f1c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041997.F2
Sumário
Constituindo todas as conclusões das alegações do recurso materia de facto, estão fora do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça - artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929.