0008353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0008353
Acórdão
Descritores: Processo de querela, Recurso, Admissibilidade, Despacho do relator, Aclaração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010103
Nr Documento: RL199607030008353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c4fe22bccae8596802568030004c0c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008353.CA
Sumário
Em processo de querela não é admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão recorrida. Sendo indeferida a interposição de um recurso para o STJ e ordenada a baixa dos autos, nada há a aclarar no correspondente despacho.