0242426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0242426
Acórdão
Descritores: Reincidência, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035641
Nr Documento: RP200303050242426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f168d081b394f09880256d42003381fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242426.6F
Sumário
A reincidência não é efeito necessário e automático da concorrência dos pressupostos formais enunciados no artigo 75 do Código Penal. Tem que se verificar o pressuposto material também ali enunciado e que constitui o verdadeiro fundamento do agravante: não ter constituído a anterior condenação suficiente advertência contra o crime.