9621267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9621267
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Comissário, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021575
Nr Documento: RP199706039621267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81a83a42fab8dca68025686b0066ffaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621267.5E
Sumário
O condutor por conta de outrem é, conforme a expressão gramatical, aquele que conduz por outrem, em vez de outrem, por incumbência de outrem. A expressão legal não implica, não exige que o dito condutor tenha de executar uma missão, uma função, um encargo diferente e além do de conduzir. Havendo colisão de veículos, sendo um deles conduzido por um comissário e não se provando a culpa do outro, aquele responde pelos danos se não provar que não houve culpa da sua parte.