002002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002002
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010093
Nr Documento: SJ198811250020024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ac906350a329b3c802568fc0039db8e
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça esta vedado o conhecimento da materia de facto dada como provada, ou melhor, a sua censura, excepto no caso de violação duma disposição expressa da lei que exija outro meio de prova para a existencia do facto, ou fixe a força de determinado meio de prova.
