9250234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9250234
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003714
Nr Documento: RP199205069250234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/791ee505122c251e8025686b00662c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250234.BB
Sumário
O preceituado no artigo 209 do Codigo de Processo Penal, não implica ou impõe, so por si, a aplicação da medida de prisão preventiva, havendo que ter em consideração todo o conjunto das circunstancias ocorrentes e envolventes do caso concreto que, excepcionalmente, podem conduzir a não aplicação da prisão preventiva.