040848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040848
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Consumo de estupefacientes, Crime continuado, Caso julgado, Atenuação especial da pena, Medida de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003007
Nr Documento: SJ199007040408483
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71ec39a086db8d90802568fc0039619aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040848.DA
Sumário
Sendo o crime continuado constituido por varias infracções que se verificam sob a prenuncia de um condicionalismo externo, a sentença que incide sobre alguma ou algumas dessas infracções não produz força de caso julgado sobre as que forem descobertas ou processadas posteriormente, aplicando-se o principio ne bis in idem somente em relação aos factos que ja tinham sido julgados. Cada crime que se vem a integrar na continuação criminosa tem autonomia, que lhe e conferida pelo processo em que e julgado; porem, não pode ser alterado o que anteriormente foi decidido, isto por força do caso julgado. O que no processo por factos novos a integrar na continuação criminosa se pode e deve fazer e verificar a existencia da continuação criminosa e aplicar a pena que a esta corresponde, pena que, por respeito ao caso julgado, não pode entrar em contradição com os que foram aplicados em anteriores processos ja transitados em julgado.