012590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012590
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contestação, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Simões , Antonio
Recorridos: Centro de Prestações Pecuniarias de Segurança Social de Ponta Delgada, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034240
Nr Documento: SA219920205012590
Data de Entrada: 18/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/732fc6b0287132a3802568fc0038d60fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012590.D1
Sumário
Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença proferida em processo de transgressão fiscal e que não se pronunciou sobre contestação oportunamente apresentada pelo arguido a qual, por falha da secretaria não foi entretanto junto aos autos.