0000144 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os artigos 12 e 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não podem ser afastadas por cláusulas de C.C.T.. II - Se assim suceder há um vício que pode ser conhecido incidentalmente pelo Tribunal, considerando ferida de nulidade tal cláusula e não a aplicando.