01048/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01048/07
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008832
Nr Documento: SA12008022101048
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b4ac7f1022c7ba802573fd003f25f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01048.07.0B
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Adelino dos Santos Cardoso e esposa AA na acção ordinária que intentaram contra o Município de Pombal tinham interposto para este STA recurso de revista para alteração do decidido no TCA quanto a manter a inadmissão de recurso jurisdicional em virtude de entrega fora do prazo das correspondentes alegações. Por Acórdão de 10 de Janeiro de 2008 — a fls. 563-566 a revista não foi admitida. Notificados os recorrentes requerem que se aclare a decisão no sentido de ser admitido o recurso. Não foi deduzida oposição a este requerimento. Como resulta do requerimento dos recorrentes o que pretendem é ver modificada a decisão do Acórdão de 10 de Janeiro. Não indicam pontos obscuros que por não serem entendíveis seja necessário esclarecer. Como resulta dos artigos 666.° n.° 1 e 669.° n.° 1 al. a) do CPC, normas aplicáveis aos acórdãos, a modificação da decisão judicial está fora do âmbito da aclaração, sendo que por esta via não pode ser decidido coisa diferente do que consta da decisão aclaranda, mas apenas esclarecido algum trecho ou aspecto do decidido, sem ultrapassar os limites de tal decisão. Termos em que a decisão não pode ser alterada e, por outro lado, não há nenhum ponto a esclarecer, pelo que a reclamação é indeferida. Custas do incidente pelos reclamantes fixando-se a taxa de justiça de 2 UC. Lisboa 21 de Fevereiro de 2008. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.