0046572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0046572
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Competência convencional, Competência internacional, Tribunal competente, Proposta de contrato, Declaração receptícia, Declaração tácita
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016195
Nr Documento: RL199105230046572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43ad43c097f5222780256803000267b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046572.7E
Sumário
O foro convencional é tão vinculativo para as partes como a determinação resultante da Lei. A claúsula sobre a competência internacional do tribunal pode ser aceite tácitamente (inserta na factura vale como convenção expressa se aceite tácitamente pelo comprador). Aceite e executada a proposta, remetendo a mercadoria e a factura, o contrato consumou-se.