076222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076222
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011169
Nr Documento: SJ198807050762221
Indicações Eventuais: CIT G TELLES CONTRATOS PAG46.
P LIMA A VARELA ANOT VII 2ED PAG376.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c09634de33e82dd802568fc0039eb78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076222.D7
Sumário
I - Tendo o arrendatario do barracão usado para oficina de automoveis e armazenamento, sido obrigado pela Camara Municipal a desocupa-lo, por clandestino, sendo demolido, o contrato de arrendamento caducou, extinguindo-se a obrigação de o locatario pagar a renda.