1164/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 1164/98
Acórdão
Descritores: Falta de resposta a quesito, Omissão de pronúncia sobre litigância de má fé pedida por uma das partes, Nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, Liquidação de sentença que condenou em indemnização, Sua finalidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC104/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0f34bd911feb2e17802569ba0066a34bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1164.98.8A
Sumário
I.A falta de resposta a quesito não integra nulidade de sentença, antes pode implicar anulação do julgamento quanto à matéria de facto. II.Todavia, havendo omissão na resposta a quesito, a anulação do julgamento só se jus-tifica se a resposta for essencial à decisão da causa. III.Tendo sido pedida a condenação de uma das partes como litigante de má fé, e se o Julgador não se pronunciar a esse respeito, é de presumir que não julga verificada tal litigân-cia. IV.A parte apenas tem legitimidade para pedir a condenação da contraparte em indemni-zação, e quanto à multa apenas pode sugerir. V.Ao julgador compete de modo oficioso averiguar da litigância de má fé das partes. VI.A contradição entre a decisão e os fundamentos só ocorre por vício lógico. VII.Na liquidação em acção executiva, com base em sentença que condenou em indemni-zação a liquidar em execução, apenas se apura o quantum dos danos e não os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual definidos na acção declarativa. Assim, se a sentença condenar nos honorários do Advogado a liquidar em execução de sentença não é lícito discutir se os honorários são ou não devidos.