0069852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0069852
Acórdão
Descritores: Inabilitação, Patrocínio judiciário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012314
Nr Documento: RL199303250069852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db9651ea39634480802568030001d3caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069852.8C
Sumário
O advogado do inabilitado dispõe dos poderes de representação que teria se fosse constituído por ele próprio, os quais não têm de ser-lhe retirados ou suspensos sem prévia iniciativa do tutor em funções, a quem compete tomá-la se assim o entender.