325/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 325/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 130/97
Juízes: Tavares da CostaMaria Fernanda Pereira PalmaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlves Monteiro DinizLuís Nunesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970325.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A,. no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 45 e 46, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada em consonância com o presente julgamento sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 17 de Abril de 1997 Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Vitor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Antero Alves Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Luis Nunes de Almeida Processo nº 130/97 1ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º-A, Nº 1, DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1. Nos autos è margem identificados, vindos do 2º| Juízo Criminal do Tribunal de Circulo e de Comarca de Paredes, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso do despacho do Juiz desse Tribunal que julgou procedente o recurso interposto por A., LDA. de uma decisão sancionatória do Presidente da Câmara Municipal de Paredes, no âmbito do ilícito de mera ordenação social. na verdade, o despacho que julgou procedente o recurso desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 10º n° 2, da “Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública", versão actualizada, na medida em que considerou ter violado tal postura os arts. 115º, n° 7, e 168º, nº l, alínea i), da Constituição (a fls. 33 a 36 dos autos). 2. Entende o relator que o presente recurso merece provimento. De facto, o Tribunal Constitucional, através das suas duas secções, tem entendido, sem votos discrepantes, que as normas de tal postura, nomeadamente a desaplicada nos autos, não sofrem de inconstitucionalidade (acórdãos n°s. 1139/96, 1140/96 e 1141/96 da 2ª Secção, e 1223/96, da 1ª Secção, estando publicados os dois primeiros, no Diário da República, II Série, n° 34, de 10 de Fevereiro de 1997, sendo inéditos os dois restantes). As razões desse entendimento - que agora se reitera constam da fundamentação desses acórdãos, nomeadamente da dos nºs 1139/96 e 1140/96. Para essa fundamentação se remete integralmente. 3, Notifiquem-se as parte desta exposição, podendo qualquer delas pronunciar-se sobre o seu teor, querendo, no prazo de cinco dias Lisboa, 11 de Março de 1997. Vítor Nunes de Almeida