026800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026800
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Poder discricionario, Arquivamento, Gravidade da infracção
Recorrente: Fernandes , Jose e Outro
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028541
Nr Documento: SA119891128026800
Data de Entrada: 02/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deb4f798802d4fa3802568fc0037a8dc
Sumário
E proferida no uso do poder discricionario a deliberação camararia que, fundada na pouca gravidade das faltas, ao abrigo do artigo 57 do Estatuto Disciplinar ordena o arquivamento de procedimento instaurado contra determinado agente.
