083018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083018
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017607
Nr Documento: SJ199212030830182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/526fd2453719a798802568fc003a2ba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083018.5C
Sumário
É materialmente competente para a ratificação judicial de embargo de obra nova o tribunal comum, se nele está em causa apenas um litígio entre proprietários de prédios vizinhos acerca dos limites dos respectivos poderes, portanto uma questão de direito privado, e não o conhecimento de vícios próprios de quaisquer actos administrativos.