0023216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0023216
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Estado, Acto administrativo, Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020006
Nr Documento: RL199105090023216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08fb2419a0fee8998025680300030263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023216.43
Sumário
Justifica-se o chamamento à autoria do Estado em acção de indemnização, intentada pelo proprietário contra o depositário de bem arrolado, pelos prejuízos sofridos por aquele em resultado do arrolamento decretado em obediência a decisão governamental, que ordenou o arrolamento dos bens do A. ao abrigo do artigo 3, n. 2, do Decreto-Lei 313/76, de 29 de Abril.