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2653/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

Tribunal da Relação de CoimbraTRC

Relator: Coelho de Matos

Data: 14 de novembro de 2000

Processo: 2653/2000

ACORDAO

Descritores: Avaliação de prédios urbanos, Actualização de rendas, Recurso

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRC01185

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f98e3b0995ab0f2e802569d50061f8db

Sumário

I -Nos processos de avaliação de prédios urbanos, para efeitos de actualização de rendas, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação

Acórdão

2653/2000

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 14 de novembro de 2000
Relator: Coelho de Matos

Avaliação de prédios urbanosActualização de rendasRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTº 15º DO DECRETO Nº 37021 DE 21/08/48, DECRETO REGULAMENTAR Nº 1/86 DE 26 DE JANEIRO, ARTº 83º, Nº2 DA LEI Nº 82/77 DE 6 DE DEZEMBRO, ARTº 678º DO CPC

Sumário

I- Nos processos de avaliação de prédios urbanos, para efeitos de actualização de rendas, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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