0073434 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Face à consagração constitucional do princípio da estabilidade no emprego, a contratação a prazo assume natureza excepcional radicando a sua legitimidade na natureza transitória do trabalho a prestar. II - Viola o preceituado nos artigos 3, n.1 e n.2, e 7, n.1, parte final, do Decreto-lei n. 781/76, de 28/10, e é nula a estipulação do prazo quando, tendo por fim iludir aquele princípio e as normas relativas à denúncia unilateral por parte da entidade patronal, se insira em contratos destinados ao preenchimento de postos de trabalho de que a última careça de modo permanente.