9850619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9850619
Acórdão
Descritores: Boa-fé, Omissão de pronúncia, Trânsito em julgado, Abuso de direito, Fiança, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023926
Nr Documento: RP199807069850619
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/372003580dbe98d18025686b00671707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850619.CF
Sumário
Não há omissão de pronúncia quanto a alegada não apreciação do abuso de direito, se este se consubstanciava na violação da boa fé e a decisão sobre esta já havia transitado em julgado. Não há abuso de direito se o autor, credor de empresa para a qual foi proposta a medida de gestão controlada, pediu prazo para a ratificar, não o vindo a fazer, e mais tarde veio exigir judicialmente daquela as importâncias que lhe eram devidas. A obrigação afiançada tem sempre de ser determinada, e não sendo de aceitar a fiança sobre as dívidas assumidas ou a assumir, o que acarretaria para o fiador o vincular-se indefinidamente ou de forma indeterminável, a mesma é nula.