9830350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9830350
Acórdão
Descritores: Competência material, Providência cautelar, Tribunal administrativo, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024118
Nr Documento: RP199809249830350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de17c4947467337f8025686b00671d5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830350.A6
Sumário
A competência em razão da matéria determina-se pelos termos em que a acção é proposta e pelo pedido formulado pelo autor. A providência cautelar não especificada, deduzida contra uma Câmara Municipal, em que se pretende que esta se abstenha de adjudicar a empreitada de construção de uma Escola Primária em terreno vendido à Câmara pelos requerentes, os quais alegam que já pediram a anulação dessa venda, é da competência do foro administrativo e não dos tribunais judiciais.