005882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005882
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Responsabilidade civil contratual, Pedido de indemnização, Competencia dos tribunais administrativos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025727
Nr Documento: SA119601021005882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f95e8b0ced268dba802568fc003796ce
Sumário
Os pedidos de indemnização de perdas e danos feitos aos corpos administrativos por actos ou factos ilicitos praticados em execução de contratos so se compreendem no ambito do contencioso administrativo, se se tratar de contratos administrativos.
