0079946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0079946
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Consignação em depósito, Substituição, Caução, Admissibilidade, Depósito do preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00017899
Nr Documento: RL199802050079946
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO129 PAG197.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f00714cb9e298d2c802568030005166dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0079946.05
Sumário
Face à lei não é possível substituir a consignação em depósito referida no n. 5 do art. 830 do CC, por caução.