0130818 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0130818
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Dívida, Terceiro, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032469
Nr Documento: RP200107060130818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c092b8b2a6f135a380256aff0037bc0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130818.57
Sumário
O assinante do serviço telefónico tem o ónus de provar que, em relação à utilização do telefone por terceiro a quem emprestou a sua casa, empregou todas as diligências que, em face das circunstâncias do caso, empregaria um bom pai de família, nomeadamente, que a actuação do terceiro se não tornou possível apenas devido a uma má escolha da sua parta na pessoa daquele terceiro ao entregar-lhe a chave da casa.