083949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083949
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Documento escrito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020666
Nr Documento: SJ199311100839492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a99e2b40a64a5a4f802568fc003a6abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083949.DF
Sumário
Para que o tribunal de revista possa exercer sobre os factos materiais da causa a sua função própria, deve o tribunal recorrido seriar por forma detalhada e exaustiva as ocorrências materiais provadas. A caracterização jurídica do contrato celebrado pelas partes impõe o conhecimento da literalidade dos respectivos documentos pelo que o processo, com tal finalidade, deve baixar ao tribunal recorrido, quando assim se não houver procedido, para ampliação da matéria de facto.