0063842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0063842
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Citação edital, Formalidades essenciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000192
Nr Documento: RL199207090063842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc2ccb90d834af558025680300004a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063842.CC
Sumário
Não há falta de citação se o autor requerer a citação edital do Réu português residente em Inglaterra, se a carta registada com aviso de recepção remetida anteriormente para a sua morada vier devolvida sem indicação alguma. Quando o autor indica como ultima residência do citando em territorio português a que lhe fora por ele fornecida, sem informação posterior de qualquer alteração, e sem que ao autor fosse exigível que de outra tivesse conhecimento, não há falta de citação por preterição de formalidades essenciais, se a citação edital, obedecendo às formalidades previstas no artigo 248 n. 2 e 3, do Código de Processo Civil, teve em atenção a referida residência.