9340176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9340176
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Provas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009450
Nr Documento: RP199306149340176
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad34be3d311ee4ba8025686b00666b7b
Sumário
I - No agravo que decrete a providência cautelar não especificada apenas se pode discutir se os factos provados consubstanciam os requisitos de que depende o decretamento da providência. II - Não pode o agravante fazer contra-prova ou prova em contrário dos factos provados pelo requerente.