9230845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9230845
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Elemento subjectivo, Nulidade de sentença, Nulidade relativa, Arguição de nulidades, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005965
Nr Documento: RP199207169230845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17f46db95a2c3c378025686b006651edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230845.4C
Sumário
Alegado pela acusação que o arguido, ao agredir o assistente, agiu livre e conscientemente, com a intenção de o ofender, a sentença, omitindo qualquer referência a este respeito, é nula ( artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal ). Trata-se, porém, de uma nulidade que tem de considerar-se sanada por não ter sido arguida oportunamente. Não integra o crime de ofensas corporais do artigo 142, nº 1 do Código Penal o facto de o arguido, ao discutir com o assistente, o ter agarrado pelas abas do casaco e o ter abanado, não se tendo provado que tivesse agido com intenção de ofender.